Termos e Condições

Condições gerais

  1. Estes termos e condições Gerais de Venda Online, doravante referidos por [CONDIÇÕES], são acordadas entre a CEmpA Centro Empresarial dos Açores, Unipessoal Lda com sede na Rua do Mourato, n.º 70A, 9600-224 Ribeira Grande, S. Miguel, Açores, NIPC 513254374 e as pessoas que usando o site da XPTO Lda, desejem e efetuem compras na loja online que doravante será denominada por [SITE].
  2. Estas condições aplicam-se exclusivamente a pessoas singulares não comerciantes doravante referidos por [UTILIZADOR], entendendo-se como tal qualquer pessoa singular que atue com fins que não pertençam ao âmbito da sua atividade profissional, comercial, industrial ou artesanal.
  3. O UTILIZADOR deverá ler com atenção os termos e condições gerais de venda, vinculando-se expressamente a estes, ao clicar no Botão “aceito os termos e condições gerais de venda”, pelo que, não concordando não deverá realizar o pedido ou compra.
  4. As presentes condições gerais não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pela encomenda efectuada que o UTILIZADOR não é um consumidor final, conforme definido na alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
  5. Reserva-se a CEmpA Centro Empresarial dos Açores, Unipessoal Lda no direito de sem aviso prévio, aditar, modificar ou alterar as presentes condições gerais de venda online, alterar o preço de venda, ou modificar ou substituir os produtos disponíveis, considerando-se que o UTILIZADOR ao efetuar nova encomenda ou compra aceita e se vincula expressamente aos novos termos e condições gerais e preços de venda.

 

Definições

  • VENDEDOR doravante denominado por [VENDEDOR] é uma pessoa colectiva ou empresário em nome individual que tem produtos para venda no SITE.
  • UTILIZADOR é pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional e que usando o SITE efectue pedidos de encomenda de produtos ou compras de produtos.
  •  ENCOMENDA: artigo constante no SITE para venda online.

 

Produtos e preços

  1. A EMPRESA oferece, através do SITE, uma vasta gama de produtos para venda.
  2. A oferta referente a cada um dos produtos é limitada ao stock existente.
  3. Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor na Região Autónoma dos Açores.
  4. Os preços são sempre apresentados em euros.
  5. O SITE é actualizado com a máxima atenção no entanto poderá acontecer que a informação relativa ao preço possa conter erro, pelo que a CEmpA Centro Empresarial dos Açores, Unipessoal Lda, não se compromete com a oferta reservando-se no direito de cancelar a encomenda no caso de tal erro ocorrer.
  6. A CEmpA Centro Empresarial dos Açores, Unipessoal Lda declina quaisquer responsabilidades por eventuais outros erros que ocorram no SITE, ou encontrando-se o SITE inacessível.

 

Pedido de produto ou encomenda

  1. As encomendas no SITE podem ser feitas 24 horas por dia, 7 dias por semana, salvo em casos de falha por força maior.
  2. Enquanto navegar no SITE, poderá adicionar ao carrinho de compras, carregando no botão “comprar”/”adiciona”.
  3. Quando terminar a seleção dos produtos, poderá selecionar a opção, no topo do SITE, “x produtos” / “Carrinho”, para efetuar e completar a compra.
  4. Após ter introduzido os seus dados pessoais, confirme igualmente a intenção de efetuar a ENCOMENDA.
  5. Feita a confirmação, a ENCOMENDA será processada e não poderá ser cancelada, salvo o direito de resolução nos termos dos pontos 30 a 33.
  6. A sua ENCOMENDA não será aceite e o contrato não se encontra concluído enquanto não receber, por e-mail, a confirmação da aceitação da encomenda e efetuar o pagamento da mesma.
  7. O pagamento deverá ser feito no momento da confirmação da ENCOMENDA.
  8. Os métodos de pagamento aceites são: PayPal, transferência bancária ou pagamento no local;

 

Resolução do contrato e devoluções

Litígios de consumo

  1. A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores na apresentação das suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a EMPRESA disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo. Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial https://ec.europa.eu/consumers/odr e expôr a sua contestação.
  2. Todas as mensagens eletrónicas enviadas durante o acesso à loja online, incluindo e-mails e mensagens através de um browser internet, serão consideradas, para efeitos da lei aplicável, como declarações contratuais.
  3. A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos tribunais. Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante, que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes, ou reunir as partes para encontrar uma solução.
  4. Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: ‘mediação’, ‘conciliação’, ‘arbitragem’ ou ‘comissão competente no âmbito dos litígios de consumo’.
  5. A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
  6. Sugestões de entidades de resolução alternativa de litígio:
    1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: https://www.cniacc.pt/pt/
    2. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
    3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral: https://www.triave.pt/
    4. CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo): http://www.ciab.pt/pt/
    5. CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo: https://www.cicap.pt/

 

Disposições finais

  1. Todas as mensagens eletrónicas enviadas durante o acesso à loja online, incluindo e-mails e mensagens através de um browser internet, serão consideradas, para efeitos da lei aplicável, como declarações contratuais.
  2. A EMPRESA poderá enviar ao cliente informações sobre novos produtos, promoções ou outras de interesse para os clientes da loja online, caso o cliente tenha se inscrito na newsletter.
  3. Para quaisquer comentários, ou dúvidas, por favor contacte a nossa linha de apoio a clientes através do número +351 296 091 117 ou o e-mail geral@cempa.pt .